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MARCO LEGAL: A nova LICENÇA-PATERNIDADE de + 15 dias: como será?

Por: Dr. Marcus Renato de Carvalho, Pediatra, Puericulutor.

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    Veja as regras do projeto que amplia para 20 dias a licença-paternidade

 

 

 

 

 

 

Mudança não será obrigatória e também beneficia pais de filhos adotivos. Para entrar em vigor, projeto tem de ser sancionado pela presidente Dilma.

 

 

 

 

 

 

G1 Fonte: Cenário MT

 

 

http://www.cenariomt.com.br/imagens/spacer.gif

 

As empresas vão poder ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade, segundo um projeto aprovado pelo Senado na quarta-feira (3/02/16). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pela presidência de república.

 

A nova regra faz parte do projeto que institui o marco legal da primeira infância, que trata de políticas públicas para crianças de até seis anos de idade. Entre outros pontos, ele estabelece que as gestantes têm de receber apoio da União, dos estados e dos municípios durante toda a gravidez.

 

O que muda nas regras da licença-paternidade?

 

O texto propõe que a licença paternidade tenha mais 15 dias, além dos cinco hoje estabelecidos por lei. A regra só vale para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, que já estende a licença-maternidade de quatro para seis meses.

 

A licença de 20 dias já está em vigor?

 

Não. Ela foi aprovada pelo Senado e ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma em forma de lei.

 

A licença-paternidade de 20 dias será obrigatória?

 

Não. Só valerá para as empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010. Esse programa já possibilita ampliar o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para até seis meses. Antes de 2010, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

 

"O último dado que temos, de setembro de 2015, é que 18.697 empresas aderiram ao programa Empresa Cidadã."

 

Quem terá direito a esta licença?

 

Segundo o texto do projeto enviado ao Senado, pode pedir o benefício o funcionário da empresa que aderir ao programa, desde que até dois dias úteis após o parto e comprovada a participação do pai em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. O texto não especifica quais programas são estes.

 

As novas regras vão valer para pais de filhos adotivos?

 

Sim. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que tiverem guarda judicial para adoção.

 

 

O pai que tirar a licença receberá todo o salário?

 

Sim. O texto do projeto enviado ao Senado diz que "o empregado terá direito a sua remuneração integral", assim como a mãe em licença-maternidade.

 

 

Qual o benefício para a empresa que optar pela licença prorrogada?

 

O programa permite a empresa deduzir dos impostos federais o total da remuneração do funcionário nos dias de prorrogação da licença-paternidade, como já ocorre com os dois meses extras de licença-maternidade. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

 

 

Qual a obrigação do pai que tirar a licença de 20 dias?

 

Segundo o projeto, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

 

 

Como as empresas podem aderir ao programa que prorroga a licença?

 

Segundo o Fisco, é preciso fazer o pedido de adesão exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet. O acesso pode ser feito por um código de acesso, a ser obtido no site da Receita, ou por um certificado digital válido. 

 

Como garantir a nova licença-paternidade

Um grande avanço nas relações familiares, extensão do período para 20 dias precisa do comprometimento dos empregadores

Ludmilla Amaral e Camila Brandalise Revista IstoÉ – Fevereiro/2016

A pequena Maitê pode nascer a qualquer momento. Fruto do relacionamento do advogado Thomas Ampessan, 27, e da dentista Karina Sayad, 27, ela virá ao mundo ainda em fevereiro e com a sorte que poucas crianças recém-nascidas têm no Brasil: ser cuidada pelo pai e pela mãe juntos em tempo integral durante os primeiros 30 dias de vida. O escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, onde Ampessan trabalha, em Brasília, ampliou a licença-paternidade de seus funcionários para 30 dias em 2014. Thomas é o primeiro a utilizar o benefício. “Eu estarei inteiramente voltado à Karina e à Maitê”, diz. A boa notícia é que em breve, assim como essa família brasiliense, muitos brasileiros terão o direito de exercer a paternidade de forma integral no começo da vida de seus filhos. Também será necessário que as empresas respeitem a regra e não pratiquem sanções veladas aos funcionários ‘grávidos’, tal qual acontece com muitas mulheres gestantes ou em idade para engravidar em diversas organizações do País.


BENEFÍCIO
Um estudo realizado pela Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, instituição que promove pesquisas e projetos relacionados à primeira infância, revelou que o benefício promove um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos, que se estende para além do período e tem reflexos importantes na vida das crianças. “A ligação do pai e da mãe nos seis primeiros anos do bebê é fundamental para que a criança cresça com segurança e estrutura”, diz Eduardo Marino, gerente de Conhecimento Aplicado da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.

Os avanços no direito de família do País se intensificaram quando a guarda compartilhada se tornou a primeira opção no caso de separação do casal, o que se tornou regra em 2014. Mas nesse caso o progresso ainda é prejudicado por alguns juízes, que optam por deixar a criança apenas com a mãe. Por esse risco não passará a licença-paternidade, acredita Analdino Rodrigues Paulino, presidente da ONG Apase, e um dos maiores críticos de como o judiciário trata a guarda compartilhada. “A licença-paternidade não depende da interferência do judiciário, que aqui no Brasil acha que também é legislador”, diz Paulino.


RELAÇÃO PATERNA

O benefício psicológico para o homem em se sentir pai corresponsável, co-herdeiro dos primeiros olhares, dos primeiros balbucios, dos choros e movimentos de seu filho. Estar presente, nem que seja por apenas 20 dias, nessa gênese, é desfrutar com mais intensidade e profundidade a vida na sua fonte.

Vital Donet

Estar presente no início tem reflexos importantes na vida da criança.
A ligação do pai é fundamental para que ela cresça com segurança

A ampliação do benefício para os pais também é um passo importante para uma possível igualdade de gênero no Brasil, já que pode diminuir a diferença entre homens e mulheres no mercado de trabalho e mudar o comportamento das famílias quanto à divisão de tarefas domésticas. “Esse projeto é fruto de uma mudança de mentalidade e cultura, em que o pai é uma parte fundamental na vida da família e da criança”, afirma a psicóloga Andreia Calçado.

 

CRÍTICA
Gema - O Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidades da UFPE tem por objetivo desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão, a partir do enfoque feminista de gênero, no campo da saúde e direitos humanos, especialmente em temas relativos aos direitos sexuais e reprodutivos, afirma:

 Ampliação da licença paternidade para 20 dias e com tanta restrição e controles não nos representa!  Direitos reprodutivos devem ser plenos e sem condicionantes.

Por uma licença parental igualitária! E se o pai for solteiro? E se forem dois pais? Pelo bem das crianças! Pela equidade de gênero.

 

 

 


Última atualização: 15/2/2016

 

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