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Licença Paternidade maior: é o presente que queremos!

Por: Prof. Marcus Renato de Carvalho, UFRJ

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Projeto prevê Licença-Parental compartilhada de 75 dias

Proposta tramita Câmara dos Deputados para garantir direito de licença-parental prorrogada para integrantes de Empresa Cidadã

 

                        Projeto de Lei 560/20, que unifica as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade previstas no Programa Empresa Cidadã, transformando-as em licença-parental compartilhada, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a lei que instituiu o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08), ao qual podem aderir empresas tributadas com base no lucro real.

O programa é destinado a prorrogar por 60 dias a licença-maternidade – cuja duração normal é de 120 dias – e por 15 dias a licença-paternidade – cuja duração normal é de 5 dias. A mãe ficaria com 180 dias (6 meses) e o pai com 20 dias.

O projeto de lei permite que essa prorrogação de 75 dias seja compartilhada entre pai e mãe, conforme sua conveniência. 

Durante a prorrogação, o projeto prevê que, tanto o pai quanto a mãe têm direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A remuneração, em qualquer caso, é paga pela empresa, que pode deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral dos empregados pago nos dias de prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

O projeto de lei que unifica a prorrogação das licenças foi apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O presidente do colegiado, deputado Antonio Brito (PSD-BA), explica que a proposta é fruto dos trabalhos da Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família, criada no âmbito da comissão.

Durante os trabalhos da subcomissão, percebemos a importância de promover políticas de conciliação entre família e trabalho, reforçando o papel do pai na responsabilidade dos cuidados com os filhos, assim como das tarefas de casa”, explicou.

Conforme a proposta, a prorrogação das licenças-maternidade e paternidade será garantida à empregada ou empregado empresa que aderir ao programa, desde que seja requerida até o final do primeiro mês após o nascimento da criança, e será concedida, conforme os períodos escolhidos pelos pais, imediatamente após a fruição da licença-maternidade de 120 dias prevista na Constituição.                                                                                                                                                     Fonte: Portal R7 / Contábeis

O ideal é que a Licença Maternidade seja ampliada para no mínimo 7 meses e a Licença Paternidade para pelo menos 30 dias para TODOS @s trabalhador@s, e não somente para @s empregad@s de empresas desse programa da Receita Federal.  Pelo Marco Legal da Primeira Infância (lei 13.257/2016) a licença-paternidade foi estendida para 20 dias restrito aos funcionários das Empresas Cidadãs e algumas categorias do funcionalismo público.

Prof. Marcus Renato de Carvalho

 

 

 

 


Última atualização: 9/8/2020

 

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